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Idades consideradas na legislação

As leis brasileiras classificam as idades da seguinte forma:

CRIANÇAS

ADOLESCENTES

a pessoa até doze anos de idade incompletos, segundo o Estatuto da
Criança e do Adolencente (ECA);

aquela entre doze e dezoito anos de idade, segundo o ECA;

JOVENS

IDOSOS

15 a 29 anos, segundo o Estatuto da Juventude. Quem tem de 15 a 17 vale
o ECA também;

Mais de 60 anos (Estatuto do Idoso)

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